A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (16), projeto de lei (PL 364/2024), de autoria da Mesa Diretora, que adéqua a estrutura administrativa do Legislativo ao aumento da demanda da prestação de serviços à população e a exigências da legislação federal.

A criação de novas estruturas será feita com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo – participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município –, sem impacto orçamentário e com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção.

Entre as novas estruturas, estão as funções e assessorias necessárias à execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

O valor da Ceap será fixado em 75% do subsídio do vereador, que hoje é de R$ 20,7 mil mensais. Os recursos são de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento. Como a Ceap não é cumulativa, o saldo não utilizado no mês será cancelado. A cota poderá ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato (limitado a 20% do valor da Ceap); com manutenção de escritório político; com contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades. Além de ensejar rigoroso processo de prestação de contas, a Ceap ficará vedada a empresas ou entidades em que servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham algum tipo de participação.

Agilidade na tramitação de projetos

Outra matéria em discussão, que aguarda parecer da CCJ, altera a composição da Mesa Diretora, das comissões permanentes da Casa e a tramitação de projetos em regime de urgência. De autoria da própria Mesa Diretora, o projeto de resolução, que propõe mudanças no Regimento Interno (RI) da Câmara, busca dar mais agilidade à tramitação de propostas legislativas e também contempla a ampliação do número de vereadores. Resultado do crescimento populacional, na próxima legislatura, Goiânia terá 37 parlamentares – dois a mais do que na atual.

A nova composição extingue o cargo de corregedor e cria duas funções de vice-presidente corregedor. A nova Mesa terá também o cargo de quinto secretário, inexistente na atual composição. Caberá ao vice-presidente corregedor a análise de representações contra vereadores por quebra de decoro parlamentar. Com as alterações, o número de integrantes da Mesa Diretora passará de dez para 12.

Outra alteração proposta é a participação, com direito a voto, do líder do prefeito nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Economia; e na Mista. O líder, porém, ficará impedido de relatar matérias de autoria do Executivo.

A Comissão Mista permanecerá com 23 membros, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça passará dos atuais 11 para 14 integrantes. A Comissão de Finanças também ganhará um membro, passando para 12. As demais permanecerão com os atuais nove integrantes.

Já a atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia será desmembrada em duas: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia; e Comissão de Cultura. Assim, o número de comissões permanentes passará de 21 para 22.

O prazo de 24 horas de antecedência para convocação de reuniões extraordinárias das comissões e de sessões ordinárias ficará dispensado no caso de projetos de autoria do Executivo ou da Mesa Diretora que tramitem em regime de urgência. A regra também valerá para votação de projetos em Plenário. A intenção tanto do aumento da quantidade de vereadores nas comissões quanto da redução do interstício para votações em regime de urgência é dar mais agilidade à tramitação de projetos importantes para a cidade.

Os dois projetos ainda precisam ser apreciados pelo Plenário, o que deve ocorrer nesta semana.